A Prefeitura de Uarini foi recomendada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) a cumprir integralmente a Resolução nº 11/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que exige a entrega de documentos e informações à equipe de transição. Entre os itens obrigatórios estão a folha de pagamento, balanços financeiros, repasses ao INSS e aplicação de recursos do FUNDEB.
A recomendação foi emitida após indícios de irregularidades no processo de transição, incluindo relatos de omissão do atual prefeito, Waldertrudes Uchôa de Brito, em fornecer informações essenciais. Segundo o MPAM, a situação pode prejudicar a continuidade dos serviços públicos no município.
O promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama ressaltou que o descumprimento das normas pode levar a sanções severas, incluindo ações penais e de improbidade administrativa. “A omissão pode resultar até mesmo em intervenção no município, além de outras penalidades legais”, destacou o promotor.
A medida foi reforçada após reunião, no dia 28 de novembro de 2024, entre o prefeito eleito, Marcos Souza Martins, e sua equipe de transição, que relataram dificuldades para acessar documentos essenciais, como dados de execução orçamentária e contratos administrativos. Apenas parte das informações solicitadas foi entregue, apontou o MPAM.
O Ministério Público acompanha de perto o processo, buscando garantir que a população de Uarini não seja prejudicada por falhas administrativas e que os serviços públicos sejam mantidos com regularidade. A Prefeitura e a equipe de transição foram notificadas sobre as possíveis consequências legais em caso de descumprimento.
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