O PL 4.614/2024, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), vincula a correção do salário mínimo ao novo arcabouço fiscal, limitando o ganho real entre 0,6% e 2,5% acima da inflação até 2030. A medida busca reduzir despesas públicas relacionadas ao salário mínimo, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial. O projeto também prevê obrigatoriedade de cadastro biométrico para benefícios da seguridade social, revisão de critérios para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ajustes no programa Bolsa Família.
O PLP 210/2024, também de autoria de Guimarães, permite ao governo limitar o pagamento de créditos tributários e contingenciar até 15% das emendas parlamentares em caso de déficit fiscal. O texto autoriza ainda a aplicação livre do superávit de fundos como o Fundo Nacional de Aviação Civil e o Fundo Nacional Antidrogas.
Já a PEC 45/2024 propõe restrições graduais ao abono salarial, que deixará de incorporar ganhos reais do salário mínimo a partir de 2026. A proposta também inclui medidas como a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, regulação das exceções ao teto salarial dos servidores e limite ao crescimento de despesas vinculadas. No entanto, devido à falta de votos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a PEC pode ser apensada a outra proposta pronta para votação em plenário.
As três matérias tramitam em regime de urgência e, segundo Pacheco, há tempo hábil para análise e votação caso sejam enviadas ao Senado ainda nesta semana.
