A Advocacia-Geral da União (AGU) orientou o governo federal a não realizar o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, cujo repasse foi bloqueado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em parecer publicado nesta segunda-feira (30), o órgão afirmou que é “prudente” adotar uma “interpretação mais segura” da decisão do ministro Flávio Dino. No domingo (29), Dino manteve o bloqueio dos repasses, mas liberou exceções para o pagamento das emendas empenhadas até 23 de dezembro.
A AGU levantou uma “dúvida razoável” sobre a inclusão ou não das emendas de R$ 4,2 bilhões, mencionadas em ofício assinado por 17 líderes partidários, nas exceções autorizadas por Dino. Esse documento foi questionado no STF, o que resultou no bloqueio das emendas.
Segundo a AGU, a interpretação da decisão de Dino deve ser mantida até que haja um eventual esclarecimento judicial.
Em relação às emendas direcionadas à área da saúde, a AGU informou que os recursos já depositados nos Fundos de Saúde podem ser movimentados até 10 de janeiro de 2025, sendo necessária a criação de uma conta corrente específica para qualquer nova movimentação. Quanto às emendas impositivas destinadas à saúde, o empenho dos valores está autorizado até 31 de dezembro, independentemente da criação das contas correntes, mas os pagamentos ficam condicionados à criação dessas contas.
Leia mais: CNM se manifesta após Flávio Dino bloquear recursos para a saúde nos municípios
