A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou diversas leis em 2024 para fortalecer a proteção dos direitos dos consumidores no estado.
Uma das principais leis aprovadas foi a de nº 6.926/2024, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), que estabelece protocolos de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade. A legislação garante que os valores pagos em excesso sejam devolvidos ao consumidor, mas só podem ser retidos mediante sua aceitação.
Além disso, a Aleam aprovou as Leis nº 6.996/2024 e 6.851/2024, do deputado Thiago Abrahim (UB). A primeira proíbe as operadoras privadas de plano de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem aviso prévio, os serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A segunda veda a inclusão de consumidores em “listas negras” por acionarem judicialmente fornecedores de produtos ou serviços.
Também foi aprovada a Lei nº 6.764/2024, do deputado Sinésio Campos (PT), que obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a comunicarem o bloqueio desses serviços.
Por fim, a Lei nº 6.760/2024, do deputado Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, assegura aos consumidores o direito de cancelar assinaturas de serviços online de forma simples e rápida.
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