O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) abriu um inquérito civil para investigar a ausência de paradas de ônibus e passarelas em Manacapuru, localizada a cerca de 100 km de Manaus. A portaria que formaliza a ação foi assinada pela promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru.
A investigação tem como base um Procedimento Preparatório iniciado em fevereiro de 2024, que identificou graves problemas de infraestrutura de mobilidade urbana na cidade. O inquérito fundamenta-se na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e na Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).
A promotoria notificou a Prefeitura de Manacapuru e a Câmara Municipal, solicitando informações sobre as medidas planejadas para resolver as deficiências. A Câmara foi requisitada a apresentar, em até 10 dias úteis, o Plano de Mobilidade Urbana, documento essencial para o desenvolvimento urbano e que deve contemplar soluções como paradas de ônibus e passarelas.
A ação reforça a necessidade de ações efetivas para melhorar a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos moradores, em conformidade com a legislação.
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