A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), criada para apurar denúncias de crimes de responsabilidade contra o governador Antonio Denarium (Progressistas), deu mais um passo em sua investigação nesta quinta-feira (20). A comissão aprovou um requerimento solicitando informações técnicas e documentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) para instruir o processo que tramita na Casa Legislativa.
O pedido foi feito pelo deputado Jorge Everton (União), e inclui solicitações relacionadas a possíveis irregularidades como a distribuição indevida de benefícios, como o programa “Cesta da Família”; contratações irregulares de servidores em 2022; contratos de locação de equipamentos para eventos da Secretaria de Saúde (Sesau); a venda de bens públicos, como o Complexo Agroindustrial de Silos Graneleiros do Monte Cristo; e o despejo da Cooperativa Grão Norte de um imóvel pertencente ao Estado.
“Para embasar minha decisão, é fundamental que eu tenha acesso a informações técnicas precisas. Por isso, fiz este requerimento ao TCE, no exercício da minha função parlamentar”, destacou o deputado Jorge Everton.
Esta foi a quarta reunião da Comissão Especial, que foi criada em outubro de 2024, a partir do Ato da Mesa Diretora nº 21/2024. Com a aprovação do requerimento, os membros aguardam o retorno do TCE para dar sequência à análise do caso. O material será incorporado ao relatório elaborado pelo deputado Neto Loureiro (PMB), que servirá de base para uma nova reunião e a apresentação do parecer final.
O presidente da comissão, deputado Armando Neto (PL), explicou a importância do pedido. “O deputado Jorge Everton pediu esclarecimentos ao TCE para tomar uma decisão mais fundamentada, e é um procedimento necessário”, afirmou o parlamentar.
Motivo da investigação
A Comissão Especial foi criada com o objetivo de investigar denúncias contra o governador Antonio Denarium, após a apresentação de queixas formalizadas por representantes do Partido Verde, Rudson Leite, Fábio Almeida e Juracy “Escurinho”, no dia 19 de junho de 2024. As acusações incluem:
- Desvio de recursos públicos: Transferências de recursos durante as eleições de 2022 e pagamentos indevidos de desapropriações de imóveis considerados de utilidade pública.
- Nepotismo e nomeações irregulares: Supostas nomeações ilegais de parentes para cargos de alto escalão e contratações excessivas em período eleitoral.
- Uso de programas sociais com fins eleitorais: Distribuição irregular de cestas básicas, chamadas “Cestas da Família”, pela Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) durante o período eleitoral de 2022, e utilização promocional do programa de reformas de moradias “Morar Melhor”.
- Abuso de poder econômico e fraudes: Alegações de uso indevido de poder econômico, fraudes em contratos e superfaturamento de obras, incluindo a conclusão atrasada do Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazareth, desde 2021.
Os denunciantes solicitam, entre outras medidas, a perda do cargo de governador, o ressarcimento ao erário e o encaminhamento das denúncias a outros órgãos de controle e fiscalização. Em novembro de 2024, a defesa do governador protocolou sua defesa prévia, dentro do prazo legal estipulado pela comissão.
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