A Prefeitura de Manaus enfrenta uma dívida que já soma R$ 4,5 milhões, em decorrência de multas diárias relacionadas ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Amazonas (MPAM) em abril de 2024.
A razão dessa multa é o não atendimento de duas exigências importantes do acordo, sendo uma delas a entrega de um estudo ambiental crucial para a construção de um novo aterro sanitário na cidade. Segundo o MPE, o município foi formalmente intimado a pagar o montante das multas, já que o prazo para cumprir as obrigações se encerrou em 26 de agosto de 2024, sem que os documentos necessários fossem apresentados.
O TAC, homologado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), estipulava um cronograma detalhado para que a Prefeitura de Manaus fornecesse uma série de documentos essenciais, incluindo o estudo de impacto ambiental para a nova área destinada ao aterro. Um dos pontos do acordo, a cláusula 9ª, estabelecia o prazo até agosto para a entrega de um estudo preliminar sobre o local, e a cláusula 17ª exigia a inclusão de um programa orçamentário no Plano Plurianual (PPA), prazo que expirou em agosto de 2024.
O acordo com o Ministério Público, que foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal de Justiça, tem como objetivo garantir a ampliação do aterro atual até 2028 e a construção de um novo aterro para atender às necessidades crescentes da cidade. Durante a homologação, o desembargador João de Jesus Abdala Simões ressaltou a importância de seguir as condicionantes ambientais, incluindo a realização de estudos detalhados dos impactos ambientais da nova área.
De acordo com o MPAM, entre os pontos do TAC não cumpridos, estão:
Cláusula 9ª: apresentação de estudo preliminar sobre a área destinada a novo aterro, com prazo de 140 dias expirado em 26 de agosto de 2024;
Cláusula 17ª: providência, indicação ou inclusão de um programa com ações orçamentárias que contemplem as diretrizes, objetivos e metas, além dos indicadores físicos e financeiros, objetivando a consecução do novo aterro no Plano Plurianual (PPA), com prazo de 120 dias expirado em 6 de agosto de 2024.
Ao formalizar o TAC, a Prefeitura reconheceu os grandes desafios que Manaus enfrenta em relação ao manejo de resíduos sólidos e a necessidade de uma abordagem colaborativa para resolver de maneira eficaz e sustentável as questões ambientais que envolvem o sistema de gestão de resíduos da cidade.
Veja o documento: MPAMAcordo
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