O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu, no dia 27 de fevereiro de 2025, a Representação nº 10949/2025, que apura possíveis irregularidades envolvendo a prefeita de Manacapuru, Válcileia Flores Maciel. A investigação foi aberta a partir da Manifestação nº 7/2025, registrada na Ouvidoria da Corte de Contas.
O objeto da apuração é a possível burla ao artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, que trata das restrições para acúmulo de cargos públicos. A legislação permite acumulação apenas em casos específicos, como dois cargos de professor, um cargo técnico ou científico com outro de professor, ou dois cargos privativos de profissionais de saúde. Fora dessas situações, a acumulação é proibida.
A admissão da representação foi confirmada por despacho da Presidência do TCE-AM, que inicia a fase de investigação e coleta de informações para verificar se as autoridades envolvidas mantêm vínculos funcionais incompatíveis com a legislação vigente.
Com a admissão da representação, o Tribunal de Contas deve notificar as partes envolvidas para apresentação de esclarecimentos e documentos. A investigação pode resultar em arquivamento ou, em caso de comprovação das irregularidades, em aplicação de sanções como multa, devolução de valores recebidos indevidamente e até inelegibilidade.
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