RELATÓRIO MANACAPURU

TCE-AM alerta Prefeitura de Manacapuru por não publicar e enviar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2024. Omissão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode gerar multa de até R$ 68,2 mil, suspensão de repasses e restrições em créditos. O prazo era de 30 dias para publicação e 45 para envio ao e-Contas. O TCE cobra regularização para evitar sanções severas ao prefeito e responsáveis.