O TCE-AM alertou o prefeito de Manacapuru pela não publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2024. A omissão descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode resultar em multas de até R$ 68,2 mil, além de restrições financeiras para o município. O documento, essencial para a transparência orçamentária, deveria ter sido publicado até 30 dias após o quadrimestre. Se a situação não for regularizada, o gestor pode sofrer sanções mais severas.
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