Por 31 votos a 8, os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovaram nesta segunda-feira (10) uma medida que permite ao prefeito David Almeida (Avante) retomar o poder de remanejar até 40% do orçamento municipal aprovado para 2025, o equivalente a R$ 4,2 bilhões do total de R$ 10,5 bilhões previstos. Nos últimos dois anos, quando o gestor enfrentou maior oposição na Casa Legislativa, o percentual havia sido reduzido para 20% e 25%.
O Projeto de Lei 34/2025, que trata do tema, foi incluído de última hora na sessão, sob críticas de vereadores da oposição. O texto foi apresentado à Câmara pelo prefeito no último dia 21 de fevereiro e recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFEO) nesta segunda, horas antes de ser votado em plenário.
O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 3.367/2024), que dispõe sobre o uso do recurso público para 2025. A LDO foi aprovada no ano passado, quando o prefeito enfrentava uma posição maior na Câmara, sob o comando do então vereador Caio André (União Brasil), que apoiava a candidatura de Roberto Cidade (União), adversário de David Almeida no pleito municipal.
Conforme a medida aprovada, o prefeito está autorizado a “abrir créditos adicionais suplementares na administração direta, nas entidades da administração direta e nos fundos municipais por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais até o limite de 40% do total da despesa fixada”.
Líder do prefeito na Câmara, o vereador Eduardo Alfaia (Avante) afirmou que a medida foi necessária para que o prefeito recuperasse a maior possibilidade de remanejar o orçamento.“Esse percentual de remanejamento já foi de 40%. No ano passado, quando o prefeito enfrentava uma oposição maior na Câmara, foi aprovado o orçamento com um percentual de 25%, já na tentativa de prejudicar o prefeito. O que nós fizemos foi voltar para 40%”, disse.
O vereador José Ricardo (PT), que é economista, foi um dos oito parlamentares a votar contra a medida. Na avaliação dele, a nova lei retira atribuições da Câmara Municipal e a necessidade de o uso do recurso público ser melhor planejado.“Se tem recurso certo para educação, por exemplo, não dá para ficar mudando de uma hora para a outra. Nesse caso, o prefeito não precisa nem discutir, não precisa enviar para a Câmara. Além disso, um percentual desse tamanho mostra um prefeito sem nenhum tipo de planejamento mínimo”, disse.“Isso enfraquece o poder Legislativo, que representa a população. Torna a Câmara mais submissa ao prefeito. Todo ano os vereadores colocam as demandas, as necessidades na Lei de Diretrizes Orçamentárias e agora o prefeito vai poder mudar 40% de tudo. Vira uma bagunça”, acrescentou.
Votaram contra a medida os vereadores Capitão Carpê (PL), Coronel Rosses (PL), Diego Afonso (União), José Ricardo (PT), Marcos Castilhos (União), Rodrigo Guedes (Progressistas), Rodrigo Sá (Progressistas) e Saimon Bessa (União).
A Câmara também aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei n.º 50/2025, que autoriza a prefeitura a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal.
Segundo a justificativa, a medida é necessária para implementação de projetos habitacionais de interesse social. O PL foi aprovado por unanimidade por 39 votos. Não houve abstenção entre os vereadores presentes.
À reportagem, o líder do prefeito, Eduardo Alfaia, disse que a nova legislação será muito importante para a política habitacional do município.“São pelo menos seis imóveis que serão alienados e vão possibilitar a construção de 1.120 moradias somente nestes imóveis. Nós tínhamos um prazo para apresentar a documentação à Caixa Econômica e agradeço aos vereadores, inclusive os da oposição, que foram sensíveis ao tema”, afirmou.
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