O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou uma Representação com pedido de Medida Cautelar contra o ex-prefeito de Barcelos, Edson De Paula Rodrigues Mendes, por suposta omissão na prestação de informações sobre o orçamento público em saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), referente ao exercício de 2024. A denúncia foi feita pela atual gestão municipal.
De acordo com a representação, a ausência dos dados resultou na suspensão do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), impactando diretamente o equilíbrio fiscal da cidade e comprometendo serviços essenciais, principalmente na área da saúde. O documento solicita que o ex-prefeito apresente as informações obrigatórias ao sistema para evitar prejuízos financeiros irreversíveis aos cofres públicos.
Além da exigência de regularização dos dados no SIOPS, a medida também prevê a apuração de possíveis ilegalidades ou má gestão, com o objetivo de fiscalizar a conduta do ex-gestor e verificar eventuais danos ao erário. Edson Mendes deverá prestar esclarecimentos ao TCE-AM sobre a situação.
Veja o documento: exprefeito de Barcelos
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