O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu, nesta sexta-feira (21), uma denúncia contra a Prefeitura de Rio Preto da Eva, administrada pela prefeita Socorro Nogueira (União Brasil), que está há menos de três meses no cargo. A ação foi movida pela empresa J. da P. Leite Ltda., que aponta possíveis irregularidades em contratos firmados pelo Executivo municipal.
O despacho, assinado pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins e publicado no Diário Eletrônico do TCE-AM, solicita a suspensão da Dispensa Presencial nº 006/2025, além de contratos já firmados entre a prefeitura e empresas listadas na adjudicação. O documento, no entanto, não detalha os nomes das empresas envolvidas, mas indica que a questão está relacionada à contratação emergencial de serviços de transporte escolar terrestre e fluvial para alunos da rede municipal.
A conselheira destacou que a denúncia se baseia no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, que prevê a fiscalização de atos administrativos para evitar danos ao erário público. “A Representação está prevista no art. 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, sendo cabível em situações que se afirme ou requeira a apuração de ilegalidade ou má gestão pública”, pontuou Yara Lins no despacho.
Além disso, ela ressaltou que, desde a Lei Complementar Estadual nº 114/2013, o tribunal tem competência para conceder medidas cautelares quando há indícios de prejuízo ao interesse público. “Os Tribunais de Contas possuem poder geral de cautela, podendo adotar medidas preventivas para evitar situações lesivas à administração pública e garantir efetividade às suas decisões”, concluiu.
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