O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma representação da empresa I. O. Barbosa Ri Projetos contra a Prefeitura de Barreirinha para investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios conduzidos pela administração municipal. A denúncia foi apresentada com um pedido de medida cautelar, alegando ilegalidades em procedimentos administrativos.
De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, a empresa afirma que os fatos narrados na representação violam normas constitucionais e a legislação vigente. O tribunal reconheceu a legitimidade da empresa para ingressar com a ação e entendeu que os requisitos para a admissibilidade da representação foram cumpridos.
O processo foi encaminhado ao relator responsável, que avaliará a necessidade de adotar medidas urgentes para evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos. O TCE-AM destacou que, com base na Lei Complementar Estadual nº 114/2013, tem competência para conceder medidas cautelares sempre que houver risco de dano ao interesse público.
Além disso, o tribunal determinou a comunicação oficial da decisão à empresa denunciante e à Prefeitura de Barreirinha, dando ciência do andamento do caso. As investigações seguem em curso, e novas deliberações devem ser tomadas após análise mais detalhada do relator.
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