O vereador Gilmar Nascimento (Avante) afirmou que não pretende assinar um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Segundo ele, a abertura de uma CPI exige mais do que a coleta de assinaturas e precisa cumprir requisitos legais.
“A questão não é só ter 14 assinaturas. Uma comissão para falar de inquérito tem fundamento constitucional, na lei orgânica do município e no regimento interno, mas ela precisa preencher alguns requisitos”, explicou.
Ele destacou que a CPI é uma medida excepcional e que deve investigar um “fato determinado”, ou seja, um indício claro de crime com materialidade e autoria. “Não adianta dizer ‘a Prefeitura fez um empréstimo, quero saber para onde foi’. O Ministério Público, os vereadores fiscalizam, o Tribunal de Contas acompanha”, argumentou.
Gilmar também citou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que CPIs não podem ser abertas apenas com base em suspeitas genéricas. “A jurisprudência do STF é clara, não cabe CPI apenas em questões imaginárias e genéricas”, afirmou.
Questionado se assinaria o requerimento para a criação da CPI, o vereador foi direto: “Claro que não, eu não vejo motivo”.
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