O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Itacoatiara, sob gestão do prefeito Mário Abrahim (Republicanos). A denúncia foi feita pela empresa Amena Climatização Ltda, que alega ter sido desclassificada de forma indevida em um processo licitatório, apesar de atender todos os requisitos exigidos no edital.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, por meio do Despacho nº 483/2025-GP, assinado pela presidente da Corte, conselheira Yara Lins.
Segundo os autos, a empresa requer que o Tribunal investigue a conduta da administração municipal por possível violação aos princípios da legalidade e da isonomia. O despacho, porém, não especifica qual licitação está sob questionamento.
A Corte informou que a representação está amparada no artigo 288 da Resolução nº 04/2002, que permite a qualquer pessoa ou entidade denunciar irregularidades ou má gestão. O TCE confirmou que os requisitos legais foram atendidos, conferindo legitimidade à empresa para protocolar a ação.
“Considerando que a presente Representação tem como escopo apurar suposta ilegalidade em procedimento administrativo presidido pela Administração Pública, constata-se que o caso em comento enquadra-se nas hipóteses elencadas no supracitado dispositivo”, afirma o despacho.
O relator do caso, conselheiro Luis Fabian, irá analisar o pedido de medida cautelar com base no poder geral de cautela previsto na Lei Orgânica do TCE-AM (Lei nº 2.423/1996). A cautelar visa evitar danos ao erário público durante a apuração.
Entre as providências determinadas, estão a publicação do despacho no prazo de 24 horas, notificação dos envolvidos e o envio dos autos ao relator para avaliação do mérito.
A representação será analisada pelo TCE-AM, que decidirá se há elementos suficientes para aprofundar a investigação sobre as supostas irregularidades na gestão municipal de Itacoatiara.
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