O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concluiu que não houve irregularidades na contratação emergencial de serviços pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), após análise de uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas). A decisão foi proferida pelo conselheiro-relator Josué Cláudio de Souza Neto.
De acordo com o relator, a contratação direta respeitou os limites da legalidade, levando em consideração o encerramento do contrato anterior no início da atual legislatura. O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), já havia informado que a renovação não foi possível devido ao fim do contrato logo no começo da nova gestão.
“Verifico a necessidade de manter a contratação considerando o serviço realizado de modo que a suspensão acarretaria prejuízos pontuais à rotina administrativa […] e gerar custos elevados e onerosidade excessiva”, afirmou o conselheiro em trecho da decisão.
A contratação inclui serviços de copeiragem, jardinagem, ajudante e garçom, considerados essenciais para o funcionamento diário da Casa Legislativa. Segundo o TCE-AM, a paralisação desses serviços poderia comprometer as operações administrativas e a imagem institucional da Câmara.
Com isso, o pedido de medida cautelar foi indeferido, e o contrato permanece em vigência enquanto a representação segue sendo analisada em rito ordinário.
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