O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma Representação com pedido de Medida Cautelar contra a Prefeitura Municipal de Uarini, município localizado a 595 quilômetros de Manaus. O Despacho nº 563/2025, que oficializa a admissão, foi publicado na edição do Diário Oficial da Corte desta segunda-feira, 28.
O pedido partiu da empresa M. A. M. de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda, que relatou possíveis irregularidades praticadas pela administração municipal. Embora o documento mencione a existência de ilegalidades, não foram detalhados quais atos estariam sendo questionados.
De acordo com o despacho assinado pela presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, a solicitação cumpre os critérios exigidos para instauração da Representação. “A representante alega suposto ato de ilegalidade por parte da Administração Pública Municipal e requer apuração por parte deste Tribunal, o que se enquadra nos motivos em que se fundam a Representação”, aponta o texto.
O relator designado para o caso é o auditor Mário José de Moraes Costa Filho, que ficará responsável pela análise e apuração das denúncias apresentadas. Ainda não há prazo definido para a conclusão do procedimento.
