O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis ilegalidades na emissão de alvarás de funcionamento para bares, lanchonetes e estabelecimentos similares pela Prefeitura de Manacapuru. A investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça do município, tem como foco a atuação da Secretaria Municipal de Tributos, durante a gestão da prefeita Valcileia Maciel (MDB).
A apuração foi motivada por informações apresentadas pelo Comando da Polícia Militar local, em reunião realizada no dia 25 de abril. Segundo o MP, a denúncia aponta que o secretário de Tributos estaria expedindo alvarás sem exigência de documentação básica, sem realização de vistorias técnicas e em desrespeito às normas de vigilância sanitária, segurança e ordenamento urbano.
A promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitosa, responsável pelo caso, afirmou que os fatos investigados podem configurar crimes como prevaricação e advocacia administrativa. “De posse dessas informações, de que não é exigida documentação mínima nem é feita inspeção, instauramos esse procedimento preparatório. Em um primeiro momento, estou pedindo para que a prefeitura mande cópias de todos os procedimentos de emissão de alvarás, de 2023 até a presente data”, declarou.
De acordo com a legislação, a concessão de alvarás exige apresentação de documentos como CNPJ, inscrição municipal, licença sanitária, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e comprovante de pagamento de taxas. No entanto, denúncias indicam que os alvarás estariam sendo liberados de forma indiscriminada.
Outro ponto em análise pelo MP é o suposto descumprimento da Lei Municipal nº 287/2014, que estabelece horários para o funcionamento de bares: até 0h nos dias úteis e até 2h da manhã em fins de semana e feriados. Conforme fiscais, os alvarás têm permitido funcionamento até as 4h, inclusive em áreas residenciais, sem fiscalização ambiental e com som alto, o que tem gerado queixas da população.
Entre as primeiras medidas adotadas pelo Ministério Público estão:
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Solicitar à Prefeitura cópias dos processos de emissão de alvarás de janeiro de 2023 a abril de 2025;
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Requisitar informações às secretarias municipais de Saúde, Meio Ambiente e Obras sobre vistorias e laudos técnicos;
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Solicitar ao Corpo de Bombeiros os AVCBs emitidos no período;
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Requerer à Vigilância Sanitária a relação de licenças emitidas para bares e similares.
A portaria de instauração já foi assinada pela promotora Tânia Feitosa e estabeleceu o prazo de dez dias úteis para que o secretário de Tributos apresente esclarecimentos e os documentos solicitados.
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