REVOGAÇÃO MEDIDA ENVIRA

O TCE-AM revogou parcialmente a cautelar que suspendia o Decreto Emergencial da Prefeitura de Envira, mas manteve restrições a novas contratações temporárias. A decisão considera o fim da vigência do decreto e a falta de provas de ilegalidade em todas as contratações. O tribunal reforçou a obrigação de priorizar aprovados em concurso e garantir transparência nos atos administrativos, mantendo a investigação das possíveis irregularidades.