O prefeito de Parintins, Mateus Assayag (PSD), sancionou a Lei nº 990/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos de até R$ 50 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal em sessão realizada no dia 29 de abril.
Os recursos serão destinados ao financiamento de despesas de capital, especialmente para obras de infraestrutura e saneamento básico, por meio do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
A lei permite que a operação de crédito ocorra com ou sem garantia da União. Caso haja garantia federal, o município poderá oferecer como contragarantia receitas previstas no artigo 167, §4º da Constituição. Sem a garantia da União, poderão ser utilizadas receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras fontes permitidas por lei.
O montante contratado será incorporado ao orçamento municipal, podendo ser registrado como receita ou por meio de créditos adicionais. O Executivo também está autorizado a abrir créditos adicionais para pagamento de amortizações e encargos financeiros relacionados à dívida.
