A Prefeitura de Apuí, no Amazonas, contratou sem licitação o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, sediado em Recife (PE), para prestar serviços de advocacia especializada na recuperação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Os dois contratos somam mais de R$ 6,9 milhões.
De acordo com os despachos de adjudicação e homologação publicados no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, a empresa, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, será responsável por dois serviços distintos:
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R$ 3.970.127,85 referentes à recuperação de recursos do FPM;
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R$ 2.975.365,42 para atuação na recuperação de valores relacionados ao SUS.
Ambos os contratos foram firmados por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que permite contratações diretas em casos de inviabilidade de competição, como ocorre com a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
Os pagamentos à Monteiro e Monteiro serão realizados de forma proporcional: R$ 0,20 para cada R$ 1,00 efetivamente recuperado aos cofres públicos municipais. A sede da empresa está localizada no bairro Casa Forte, na Zona Norte da capital pernambucana, e seu objeto principal registrado é a prestação de serviços advocatícios.
As decisões foram assinadas pelo prefeito Antônio Marcos Maciel Fernandes em 7 de maio de 2025.
