A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta quarta-feira (4), durante Sessão Ordinária, uma série de Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo que propõem a recomposição salarial de 5,48% para os servidores públicos municipais. As matérias foram encaminhadas para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O reajuste contempla servidores da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), Procuradoria-Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), profissionais da educação vinculados à Semed, além de trabalhadores contratados sob os regimes CLT e estatutário, servidores da Manaus Previdência e do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
“Todos os servidores do Executivo Municipal estão tendo hoje esse direito à recomposição salarial, que faz parte do projeto de governo do prefeito de unificação”, afirmou o vereador Eduardo Alfaia (Avante), líder do prefeito na Casa Legislativa. “A gestão não tem nenhum atraso de salário com os servidores; pelo contrário, está assegurando o que já é um direito. Enxergo isso como um ganho.”
Durante a sessão, também avançou o Projeto de Lei da Mesa Diretora da CMM que cria um sistema de reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos da Casa. O texto recebeu pareceres favoráveis das comissões técnicas e retorna para nova análise devido à inclusão de emenda.
Entre as propostas apresentadas por parlamentares, o vereador Eurico Tavares (PSD) protocolou um projeto que visa proteger consumidores que utilizam, em casa, equipamentos elétricos essenciais à vida ou à saúde. O texto, alinhado às normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), também foi enviado à CCJR.
Já o vereador Marco Castilhos (União Brasil) propôs a criação da “Central Voz PcD”, iniciativa voltada ao atendimento emergencial de pessoas com deficiência em Manaus. Segundo ele, a ideia é integrar as secretarias de Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social.
“Como presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, tenho trabalhado para garantir um canal de denúncias. Sabemos da existência de diversos casos de maus-tratos, e esse projeto visa criar um sistema que leve essas situações ao conhecimento das autoridades de forma mais eficaz”, destacou Castilhos.
