Após um ano sem analisar vetos presidenciais, o Congresso Nacional votou nesta terça-feira (17) dispositivos de 34 dos 60 vetos que estavam pendentes. Na mesma sessão, foi lido o requerimento para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O pedido de investigação foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com as assinaturas de 223 deputados e de 36 senadores. O número mínimo exigido para pedir a criação de uma CPI é de um terço da composição de cada Casa legislativa, o que corresponde a 171 deputados e 27 senadores.
A CPMI será integrada por 15 deputados e 15 senadores, com o mesmo número de suplentes e prazo de 180 dias para os trabalhos. A partir de agora, as bancadas e blocos partidários indicarão os parlamentares que farão parte da comissão, para que possa ser instalada.
Vetos
A maioria dos vetos que estavam pautados se referia a projetos aprovados pelo Congresso entre 2022 e 2024 e que já ultrapassaram o prazo de 30 dias para serem decididos pelos parlamentares. Pelas regras constitucionais, a análise de outros projetos nas sessões conjuntas deveria ser impedida até que os vetos fora de prazo fossem votados.
Antes da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, anunciou o adiamento de dispositivos presentes em 31 dos 60 vetos que estavam na pauta. Ele anunciou que o Congresso Nacional deve ter outra sessão deliberativa antes do recesso parlamentar (que começa em 18 de julho), para a votação dos vetos e outras proposições pendentes.
— Nós teremos, teoricamente, até o dia 17 de julho para fazermos mais uma sessão do Congresso e iniciarmos o recesso parlamentar. (…) A decisão desta Presidência é que nós possamos fazer e sanar todos os vetos que estão na Ordem do Dia na próxima sessão — disse Davi Alcolumbre.
Na sessão conjunta desta terça-feira, os parlamentares “fatiaram” a análise dos vetos. Por isso, houve situações em que, em uma mesma proposição, alguns dispositivos foram mantidos, outros foram derrubados e outros tiveram a votação adiada para a próxima sessão deliberativa.
Derrubados
Entre vetos retomados pelos parlamentares está a indenização por dano moral e também pensão especial a vítimas do Zika vírus, que estava prevista no PL 6.064/2023, integralmente vetado. Com a derrubada do VET 2/2025, a lei que traz esses benefícios será encaminhada para promulgação.
Também será promulgada a lei decorrente do PL 5.332/2023, que dispensa aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável das reavaliações periódicas que justificaram a concessão de seus benefícios. A decisão dos parlamentares foi pela derrubada do VET 38/2024, total, que impedia essa dispensa.
Senadores e deputados também devolveram os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo — o IBS e a CBS —, instituídos na reforma tributária (Lei Complementar 214). Isso ocorreu com a rejeição de parte dos vetos à regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025).
O Congresso também decidiu prorrogar por 20 anos os subsídios concedidos para pequenas hidrelétricas, e parques de energia de biomassa e de energia eólica que estão sob as regras do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). A decisão veio após a derrubada de dispositivos do VET 3/2025 à lei que estabeleceu regras para a geração de energia offshore no Brasil.
