O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) denunciou a Prefeitura de Parauapebas por supostas irregularidades na contratação de servidores públicos sem concurso. Segundo o MPPA, até maio deste ano, o município mantinha 1.478 servidores comissionados e 4.764 temporários, número que cresceu consideravelmente nos últimos meses.
A denúncia foi aceita pelo juiz Lauro Fontes Jr., da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, que instaurou uma ação civil pública contra a gestão do prefeito Aurélio Goiano (PSD). O magistrado apontou indícios de violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que exige o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.
O MPPA solicitou duas medidas urgentes: a exoneração imediata dos comissionados nomeados com base na Lei Municipal nº 5.554/25 — com multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento — e o cancelamento dos contratos temporários firmados sob o Decreto nº 666/2025, exceto em áreas essenciais como saúde, educação, segurança, assistência social, meio ambiente, arrecadação tributária e serviços emergenciais.
Na decisão, o juiz também questionou a legalidade do decreto que fundamenta as contratações temporárias, afirmando que um decreto municipal não pode se sobrepor às normas constitucionais que regem o serviço público.
