A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), ingressou com uma ação na Justiça para suspender a realização de um novo concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A Tutela de Urgência, ajuizada nesta terça-feira (17), tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.
O pedido visa impedir a continuidade de um novo certame até que haja decisão definitiva sobre a legalidade dos concursos realizados pela CMM em 2024, cujos editais foram lançados nos dias 20, 21 e 26 de agosto do ano passado. Mais de 20 mil candidatos participaram dessas seleções, segundo a DPE.
De acordo com a ação, após a divulgação dos resultados finais dos três editais, a CMM — já sob nova presidência — não procedeu com a homologação dos certames. Em fevereiro deste ano, surgiu uma denúncia apontando que o genro e a filha de um procurador da Câmara teriam sido beneficiados nos concursos para os cargos de procurador e médico, o que levou o Ministério Público do Amazonas (MPAM) a recomendar inicialmente a homologação parcial de um dos editais e, posteriormente, a anulação de todos os concursos.
Apesar disso, uma sindicância interna conduzida pela própria CMM concluiu que não havia provas de favorecimento. A Defensoria, então, instaurou um Procedimento Coletivo em maio para obter explicações da Presidência da Casa sobre os fundamentos da anulação, além de solicitar acesso aos documentos do processo administrativo.
No entanto, sem responder formalmente à Defensoria, a CMM criou, em 19 de maio, uma comissão para a organização de um novo concurso público. Para a DPE, a medida desconsidera o direito dos candidatos e demonstra desrespeito à instituição, que havia solicitado esclarecimentos.
A Defensoria sustenta que houve violação ao devido processo administrativo, ao princípio da proteção à confiança dos candidatos aprovados e à economicidade, já que os concursos anteriores envolveram recursos públicos e mobilização de milhares de pessoas. A ação pede a suspensão imediata do novo certame até o julgamento final da questão.
