O governador Antonio Denarium (Progressistas) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender e anular três regras que obrigam enquadramento de funcionários da Companhia Energética de Roraima (Cerr) no quadro permanente do Governo. Denarium apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no último dia 17 – oito anos após a Cerr perder a concessão de geração e distribuição. O ministro Flávio Dino é o relator da ação.
Por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governador alega ao STF, então, que essas normas “afetam os interesses administrativos, econômicos, financeiros, jurídicos e políticos do Poder Executivo”.
As regras sob questionamento estão na Constituição do Estado e na lei de extinção da Cerr. Uma delas, aprovada em 2017, autoriza o reaproveitamento de celetistas concursados da Cerr no quadro estadual.
Outra, vigente desde 2020, ampliou esse aproveitamento para empregados de qualquer estatal extinta ou privatizada.
A última, promulgada em 2025, formaliza o “quadro em extinção” para garantir a manutenção de salários e direitos adquiridos pelo grupo.
Para Denarium, as regras:
- Violam a Constituição Federal, que exige concurso público para ingresso no serviço público;
- Invadem competências exclusivas da União sobre direito do trabalho;
- Foram aprovadas pela Assembleia Legislativa sem participação do Governo; e
- Criam despesas não previstas originalmente pelo Governo.
