O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar suposta omissão da Prefeitura de Nova Olinda do Norte na convocação de candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais nº 002/2023 e nº 003/2023. Mesmo com a homologação dos certames pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), a administração municipal teria mantido contratações temporárias para os mesmos cargos.
A promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, responsável pelo caso, destacou que a conduta pode violar o direito líquido e certo dos aprovados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo entendimento do STF, a contratação temporária em detrimento da nomeação de concursados configura desvio de finalidade, sendo obrigatória a posse dos aprovados quando há necessidade do serviço.
O MPAM argumenta que a liberdade do gestor público para nomeações é restringida quando se opta por contratações provisórias em cargos com concurso válido e candidatos classificados. Nesses casos, o Ministério Público pode intervir judicialmente para assegurar a legalidade.
Como parte das diligências, o MP requisitou à prefeita Araci Cunha Rodrigues (MDB) e à secretária de Administração e Finanças um cronograma detalhado de nomeações, com datas definidas para início das convocações. A prefeitura também deverá informar, em até 10 dias, a relação completa dos servidores temporários contratados em 2024 e 2025, detalhando nome, cargo, datas, prazos e remunerações.
Além disso, a gestão municipal terá de apresentar justificativas individualizadas para cada contratação temporária em detrimento dos aprovados, bem como um parecer técnico e jurídico explicando a ausência de convocação. Também foi exigido um estudo de impacto orçamentário-financeiro, conforme previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A promotoria também quer saber quantos cargos estão atualmente vagos na estrutura da prefeitura, correspondentes às vagas dos concursos em análise, e se há disponibilidade orçamentária para as nomeações, com comprovação por meio dos Relatórios de Gestão Fiscal.
O MPAM questiona ainda se a prefeita tem interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar as nomeações.
Paralelamente, foi solicitada ao Tribunal de Contas do Estado uma descrição atualizada do número de servidores temporários e efetivos vinculados ao município, além de informações sobre cargos vagos e ocupados relacionados aos dois editais.
A prefeita também recebeu recomendação formal do Ministério Público para que tome providências imediatas quanto à nomeação dos aprovados.
