O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou, por meio de ofício, que o governador Marcos Rocha (União Brasil) adote providências imediatas para divulgar no Portal da Transparência os valores das diárias recebidas por ele, pelo vice-governador Sérgio Gonçalves (União Brasil) e por todos os secretários de Estado.
A decisão tem como objetivo garantir a publicidade e a eficiência dos atos públicos, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), permitindo que a sociedade acompanhe os gastos com viagens oficiais realizadas por autoridades do Executivo estadual.
O governador ou o vice têm prazo de 30 dias, a partir da notificação, para comprovar ao TCE o cumprimento da determinação, no contexto da prestação de contas referente ao exercício de 2024.
Além disso, o Tribunal cobrou ações corretivas em áreas críticas, como a regularização do controle do ativo imobilizado do Estado. Entre as exigências estão o levantamento e baixa de bens, correção de valores superavaliados, normas sobre depreciação e guarda patrimonial. Neste caso, o governo tem 90 dias para comprovar as medidas adotadas.
