O deputado Nicoletti (União Brasil-RR) e outros 24 parlamentares apresentaram um Projeto de Lei que institui no Brasil um conjunto de sanções inspirado na Lei Magnitsky dos Estados Unidos, com foco em responsabilizar autores de violações de direitos humanos. A proposta foi protocolada na última segunda-feira (4) e aguarda análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
A medida prevê penalidades como congelamento de bens, bloqueio de contas bancárias, proibição de entrada no país, cancelamento de vistos e restrições ao acesso a serviços, como internet e crédito. As sanções podem ser aplicadas a brasileiros e estrangeiros, mesmo sem condenação judicial.
De acordo com o texto, qualquer parlamentar poderá propor as sanções, que deverão ser aprovadas por maioria simples no plenário. Um decreto legislativo será responsável por formalizar a aplicação das medidas.
O projeto também impõe punições severas a empresas que colaborarem com os sancionados, incluindo multas de até 20% do faturamento anual, suspensão de licenças e, nos casos mais graves, dissolução compulsória.
Os autores da proposta defendem que a iniciativa visa proteger o Estado Democrático de Direito e combater abusos de autoridade. Eles citam como exemplo as prisões de figuras como o ex-deputado Daniel Silveira e Cleriston Pereira da Cunha, o “Clezão”, acusado de envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023 e que morreu sob custódia do Estado.
