O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) decidiu, por unanimidade, rejeitar o mandado de segurança apresentado pela Prefeitura de São Luiz do Anauá contra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR). A decisão foi publicada nesta sexta-feira (22).
A CPI investiga supostas irregularidades na aplicação de recursos estaduais, oriundos de convênios e emendas parlamentares, repassados ao município entre 2021 e 2024.
A gestão municipal argumentava que a criação da comissão seria ilegal, já que a fiscalização deveria ser conduzida pela Câmara de Vereadores, além de destacar que o município já é acompanhado por órgãos de controle como Ministério Público, CGU e Tribunal de Contas.
A Assembleia, por sua vez, sustentou a legalidade da investigação, afirmando que o objeto é restrito à utilização de verbas estaduais. O Ministério Público também se manifestou pela rejeição do pedido.
No acórdão, o TJRR reforçou que a CPI não substitui o papel do Tribunal de Contas, mas exerce função política e suplementar: “A comissão não investiga a gestão municipal como um todo ou recursos próprios do município, e sim a aplicação de repasses estaduais em período determinado”.
Nos últimos encontros, os deputados aprovaram a quebra do sigilo bancário de duas empresas que teriam recebido transferências consideradas suspeitas da Prefeitura. De acordo com o relator da CPI, deputado Jorge Everton (União Brasil), os dados serão analisados pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro para rastrear eventuais movimentações irregulares.
