O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) emitiu, na quinta-feira (28), uma recomendação ao município de São Luiz do Anauá, no sul do estado, para que regularize o pagamento dos salários e diárias em atraso referentes a dezembro de 2024. A prefeitura deve apresentar, em até 15 dias, um cronograma detalhado para a quitação das dívidas.
A medida, assinada pela promotora de Justiça substituta Nayra Brandão Rocha, foi expedida após o prefeito informar que os vencimentos seriam pagos em quatro parcelas, mas apenas duas foram quitadas até o momento.
De acordo com a promotora, a manutenção de gastos não essenciais enquanto servidores estão sem receber viola os princípios da moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal. “A recomendação visa garantir a regularidade da administração pública e o respeito aos direitos dos servidores municipais”, afirmou.
Entre as medidas recomendadas estão a suspensão imediata de despesas consideradas não prioritárias, como confraternizações e festejos, até que os pagamentos sejam regularizados. O MPRR também orientou o remanejamento de verbas de áreas como publicidade e propaganda institucional para garantir a quitação dos salários.
A promotoria determinou ainda que a prefeitura mantenha diálogo transparente com os servidores e representantes sindicais, por meio de reuniões periódicas, além de assegurar a publicidade de seus atos administrativos em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
O prefeito tem cinco dias para informar ao Ministério Público sobre as providências adotadas para atender à recomendação.
