O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 219/2025, com o objetivo de corrigir uma lacuna da regulamentação da Reforma Tributária e garantir isonomia fiscal para micro e pequenas empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional.
A proposta assegura que essas empresas tenham direito ao crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre os estoques de mercadorias já adquiridos, caso decidam migrar para o regime tributário geral a partir de 2027, quando o novo modelo entrará em vigor.
A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023, substituiu tributos como PIS, Cofins e ISS pela CBS e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Lei Complementar 214/2025 definiu as regras de transição e o aproveitamento de créditos tributários para empresas do regime geral, mas não previu o mesmo tratamento para quem optar por deixar o Simples Nacional.
Essa lacuna levantou preocupações entre especialistas e parlamentares, que alertaram para o risco de desvantagem competitiva às pequenas empresas durante a transição, já que não poderiam compensar tributos sobre produtos adquiridos antes da mudança do sistema.
Segundo Mecias de Jesus, o novo PLP busca restabelecer a igualdade de condições.
“A reforma não pode punir quem mais emprega. Nosso projeto corrige uma omissão e assegura igualdade de tratamento aos pequenos empreendedores do Brasil”, afirmou o senador, lembrando que as micro e pequenas empresas são responsáveis por mais de 80% das contratações formais no país em 2025.
Na prática, a medida permitirá que essas empresas compensem parte dos tributos pagos sobre os estoques existentes, proporcionando fôlego financeiro no início do novo regime e ajudando a preservar empregos e competitividade no setor.
Mecias reforçou que o Congresso deve aproveitar o momento para reafirmar seu papel de equilíbrio econômico.
“O Congresso tem agora a oportunidade de reafirmar seu compromisso com a justiça fiscal e o fortalecimento do empreendedorismo brasileiro”, destacou.
O PLP 219/2025 foi protocolado no Senado e aguarda encaminhamento da Mesa Diretora para definição das comissões temáticas responsáveis por analisar o texto antes de seguir à votação.
