A Justiça do Amazonas decidiu manter suspensos os procedimentos para a realização de um novo concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A medida impede o avanço do edital nº 002/2024, destinado a cargos de nível superior, até que haja uma decisão definitiva sobre a validade do certame anteriormente realizado.
A deliberação foi tomada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em julgamento realizado no plenário virtual, com publicação no último dia 15 de dezembro. O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, que defendeu a preservação da liminar como forma de assegurar a segurança jurídica dos candidatos envolvidos.
Em seu voto, o magistrado destacou que a anulação completa do concurso, sem a conclusão de uma sindicância administrativa e sem a comprovação de irregularidades estruturais, aparenta excesso e desproporcionalidade. Segundo ele, a medida pode violar os princípios da necessidade e da adequação que devem orientar a atuação da administração pública no exercício da autotutela.
O relator também avaliou que os apontamentos feitos pelo Ministério Público, utilizados como fundamento para a anulação do certame, não demonstram, em uma análise preliminar, gravidade suficiente para justificar a extinção integral do concurso, razão pela qual o tema deve ser examinado com maior profundidade pelo Poder Judiciário.
Entre as falhas citadas pela Câmara Municipal estão problemas na publicação de contrato, equívocos em gabaritos, critérios de arredondamento de notas, ausência de previsão de cotas raciais e questões operacionais. Para o desembargador, tais inconsistências são, em sua maioria, pontuais e passíveis de correção, sem a necessidade de invalidar todo o processo seletivo.
Na avaliação do TJAM, a anulação total do concurso, sem provas de vícios generalizados, pode gerar prejuízos irreversíveis aos candidatos e afrontar princípios fundamentais da administração pública, motivo pelo qual a suspensão do novo edital deve ser mantida até o julgamento final da ação.
