A deputada estadual Débora Menezes (PL) apresentou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um projeto de lei que institui um protocolo obrigatório de segurança para a administração de medicamentos em unidades de saúde públicas e privadas do estado. A proposta recebeu o nome de “Protocolo Benício Xavier”, em referência a um caso trágico envolvendo erro médico que mobilizou o debate sobre a segurança do paciente no Amazonas.
O projeto tem como objetivo reduzir falhas na administração de medicamentos, etapa considerada uma das mais sensíveis do atendimento hospitalar, e estabelece regras claras para identificação do paciente, conferência de prescrições, registro dos procedimentos e capacitação contínua dos profissionais de saúde.
Pela proposta, todas as unidades de saúde incluindo hospitais, clínicas, UPAs, ambulatórios e consultórios deverão adotar procedimentos padronizados baseados em diretrizes técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde. Entre as exigências estão a dupla checagem da identidade do paciente, a conferência do medicamento por ao menos dois profissionais distintos antes da aplicação e o registro detalhado de cada procedimento realizado.
Além disso, o texto prevê normas específicas para o armazenamento adequado dos medicamentos, a fim de evitar trocas ou contaminações, e a implementação de programas permanentes de capacitação para os profissionais envolvidos no processo.
A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo das vigilâncias sanitárias estadual e municipais. Em caso de descumprimento, as unidades de saúde poderão sofrer sanções administrativas que vão desde advertência e multa até interdição do estabelecimento ou cancelamento do alvará de funcionamento, a depender da gravidade da infração. Os recursos arrecadados com multas deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde, para ações de fiscalização e melhoria da segurança do paciente.
Na justificativa do projeto, a deputada destaca que a proposta não cria novas despesas para o Estado, uma vez que a implementação pode ocorrer por meio da reorganização interna dos serviços de saúde. Débora Menezes argumenta que a medida fortalece a cultura de prevenção, eleva a qualidade do atendimento e amplia a confiança da população nos serviços de saúde.
O projeto agora segue para tramitação nas comissões técnicas da Aleam antes de ser analisado em plenário.
VEJA O PROJETO:
