O Ministério Público do Estado de Roraima instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no rateio do resíduo correspondente aos 70% do Fundeb no município de Bonfim, referentes ao exercício financeiro de 2022.
O procedimento foi formalizado por meio do IC SIMP nº 000246-090/2023 e teve publicação no Diário Eletrônico nº 905, de 13 de fevereiro de 2026. Conforme o extrato, a apuração busca verificar a existência de eventual ausência de pagamento de valores a determinados servidores da educação.
Pela legislação, ao menos 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica. Quando o percentual mínimo não é integralmente executado ao longo do ano, o saldo remanescente, conhecido como resíduo, deve ser rateado entre os profissionais que têm direito.
De acordo com a publicação, há notícia de que parte desse valor não teria sido repassada a servidores do município, o que motivou a atuação do Ministério Público.
O inquérito civil é um instrumento administrativo utilizado para apurar a correta aplicação de recursos públicos. Ao final da investigação, o órgão poderá adotar medidas como expedição de recomendação, celebração de termo de ajustamento de conduta ou, caso sejam constatadas irregularidades, o ajuizamento de ação judicial.
