A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) pediu o arquivamento de um projeto de lei que proíbe a união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.
A PFDC argumenta que o projeto é inconstitucional, contraria princípios internacionais e prejudica os direitos das pessoas LGBTQIA+.
O órgão afirma que negar essa união é discriminatório e entra em conflito com a Constituição. Além disso, destacam que a união civil é um ato privado e voluntário que não deve ser afetado pela orientação sexual.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, onde será debatido em comissões antes de seguir para votação no plenário.
