O Projeto de Lei (PL) que propõe o fim do benefício da saída temporária de presos, a implementação do exame criminológico para a progressão de regime de pena e o uso da monitoração eletrônica para aqueles em regime aberto ou semi-aberto é o único item na pauta de votação da Comissão de Segurança Pública (CSP) no Senado nesta terça-feira (26).
O projeto, vindo da Câmara, será debatido após uma audiência pública, e o relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou um voto favorável. O projeto também estipula o uso de tornozeleiras eletrônicas para liberdade condicional e para penas que imponham limitações de frequência a lugares específicos, com violações podendo resultar na revogação do benefício ou em pena de prisão. A proposta modifica a Lei de Execução Penal, tornando o uso da tornozeleira obrigatório e vinculando a progressão de regime aos resultados do exame criminológico.
A audiência pública contará com a presença de especialistas e autoridades para debater o assunto. Se aprovado na CSP, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Foto: Antônio Cruz/ABr
