O governador do Amazonas, Wilson Lima, sancionou a aprovação pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) que alterou as regras da Corte em relação à eleição para a presidência e à nomeação do coordenador-geral da Escola de Contas Públicas do TCE-AM. O ato do governador foi publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Com a anuência do Chefe do Executivo Estadual, as novas regras entram em vigor
O PLC, encaminhado pela Conselheira Yara Lins (que estava como presidente em exercício), e pelos Conselheiros Júlio Pinheiro, Josué Neto e Luis Fabian Barbosa, foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais no mesmo dia, quinta-feira (21). Em seguida, o projeto foi encaminhado para a sanção de Wilson Lima, que analisa a situação.
O atual presidente, conselheiro Érico Desterro, estava ausente em viagem quando a manobra foi realizada.
As mudanças possibilitam que os Conselheiros Josué Neto e Luis Fabian Barbosa concorram à presidência da casa na próxima eleição, algo que não era possível sob as regras anteriores. Além disso, a medida estabelece a eleição do coordenador-geral da Escola de Contas Públicas do Tribunal, afetando o atual presidente do TCE, Conselheiro Érico Desterro, que, de acordo com as regras anteriores, teria a oportunidade automática de assumir o cargo de coordenador-geral da Escola de Contas Públicas ao deixar a presidência do tribunal.
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