Brasília-DF- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques negou um mandado de segurança impetrado pelos advogados Thiago Santos Aguiar e José Rossini, em que pediam que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analisasse pedidos de impeachment contra o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), por declarações relacionadas a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Nunes Marques entendeu não haver previsão legal para esse tipo de ação no STF. De acordo com o ministro-relator do pedido, não deve existir limitação de tempo para avaliação de um processo de impeachment pelo presidente da Câmara. Também de acordo com Nunes, a prerrogativa de análise de pedidos de impeachment é do Congresso Nacional e seria uma intromissão do Judiciário no Legislativo.
*Com informações da CNN Brasil
