Manaus | AM
“Na minha concepção, esses ajustes não podem ser concedidos”, afirmou, nesta quinta-feira (6), o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) sobre os Projetos de Lei (PLs) que estabelecem a revisão geral do vencimento dos servidores efetivos da Poder Legislativo e sobre alterações na tabela de vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM).
Segundo o parlamentar, a Lei Federal Complementar n. 173 veda até 31 de dezembro de 2021 qualquer tipo de reajuste para servidores estaduais, municipais e federais. “A minha posição, com todo respeito a quem pensa diferente, que esse reajuste não pode ser concedido”, disse.
Ainda de acordo com Serafim, um projeto igual a Mensagem da Mesa Diretora da ALEAM e do MP-AM tinha sido proposto pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). No entanto, não entrou em pauta por conta da lei federal.
O deputado explicou, ainda, que os dois projetos vão para sanção do governador Wilson Lima, porém, cabe ao Poder Executivo vetar ou não as duas proposituras aprovadas pelo Legislativo Estadual.
https://opoder.ncnews.com.br/notasrapidas/deputados-aprovam-projetos-que-aumentam-vecimento-de-servidores-da-aleam-e-mp-am/
