Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou, nesta quinta-feira (20), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 346/2020, que prevê a manutenção de vantagens que visam a segurança dos ex-titulares dos cargos de delegado-geral, diretores do Departamento Especializado em Combate às Organizações (DRCO), Departamento de Investigações sobre Narcóticos e do Grupo de Forças Especial de Resgate e Assalto (Fera), por 1 ano após a exoneração.
A proposta é de autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado Josué Neto (PRTB), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), deputado Delegado Péricles (PSL).
Previsão legal
O Estado do Amazonas também já garante ao servidor ocupante do cargo de secretário-adjunto de Inteligência (Seai), por meio da Lei 3281/2008, os mesmos benefícios desse PL devido à grande responsabilidade e periculosidade da função.