O deputado estadual Mário César Filho (UB) apresentou um projeto de lei que visa proibir a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos durante operações e fiscalizações ambientais. De acordo com o documento, a justificativa para a proposta é preservar os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio privado. O site O Poder conversou com o ecólogo e geógrafo Carlos Durigan, bem como o pesquisador da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Lucas Ferrante, para compreender os potenciais impactos da proposta caso seja aprovada.
Entenda o PL
O objetivo central do projeto é coibir práticas que resultam na perda irreparável de bens e patrimônio privado durante a atuação dos órgãos de controle e fiscalização ambientais estaduais. Ao invés da destruição, o projeto propõe que os bens apreendidos em decorrência de infrações ambientais recebam uma destinação, conforme estabelecido pela Lei Federal 9.605/1998 e/ou o Decreto Federal 6.514/2008. A proposta também estabelece a proibição dos órgãos de fiscalização do Estado de acompanhar órgãos federais em ações que envolvam a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos durante operações e fiscalizações ambientais no âmbito do estado do Amazonas.
Alerta sobre consequências
O pesquisador Lucas Ferrante esclareceu que os equipamentos mencionados estão sendo empregados por grupos criminosos, inclusive aqueles associados ao crime organizado. O projeto de lei em discussão não apenas fortalece o crime na região amazônica, mas também ressalta a importância de examinar as relações do deputado encarregado da proposta, uma vez que o projeto beneficia diretamente essa atividade criminosa.
“É importante que se frise que esses maquinários têm sido utilizados por grupos criminosos, inclusive ligados ao crime organizado. Então o PL fortalece o crime organizado na Amazônia, inclusive levanta a questão da necessidade de investigação das conexões do deputado, porque esse PL favorece diretamente o crime organizado”, enfatizou.
Ferrante ressaltou a urgência de destruir esse maquinário, uma vez que muitas vezes os infratores deixam a área durante a fiscalização e retornam posteriormente para recuperar os equipamentos. Nessas circunstâncias, esses instrumentos não são apenas tratores ou máquinas agrícolas, mas sim ferramentas do crime organizado utilizadas para cometer infrações ambientais. A necessidade iminente de destruir esse maquinário, tanto pela dificuldade de removê-lo da área quanto pelos riscos de ações judiciais que poderiam permitir que os criminosos recuperassem o material. Essa destruição é considerada crucial para a proteção ambiental, segundo Ferrante.
“Nós precisamos frisar mais uma vez que não é o pequeno ribeirinho que está destruindo a floresta. Estamos falando de grupos ligados ao crime organizado na Amazônia, ligados a outras atividades criminosas, como o tráfico de drogas, como o garimpo ilegal, como o tráfico humano, ligados por trás da grilagem de terras. E isso, por sua vez, está ligado ao agronegócio brasileiro, principalmente a expansão da pecuária que tem se dado na Amazônia Central, no estado da Amazônia, de forma completamente ilegal. Então, coibir esse tipo de cadeia é extremamente importante, porque você tem uma mistura de atividades completamente ilícitas ligadas ao crime organizado, misturando com atividades marginalmente à margem da lei”, destacou.
Críticas
O ecólogo e geógrafo Carlos Durigan, observou que a proposta de Lei em questão é enviesada. A discussão e a possível aprovação desse PL podem resultar em mais desrespeito ao trabalho das agências de estado responsáveis por combater crimes ambientais e preservar o patrimônio natural. Além disso, ele compartilha dos argumentos de Ferrante, de que a possível proibição da destruição de equipamentos utilizados por criminosos ambientais pode ser sinônimo e ‘sinal verde’ para a manutenção desses crimes.
“Acho que a potencial proibição da destruição de equipamentos utilizados por criminosos pode ser entendida como um sinal verde para a manutenção dos crimes que cometem. Entendo que os órgãos de fiscalização e controle deveriam receber apoio pelo que fazem e não o contrário”, criticou.
Durigan destaca que os órgãos de fiscalização e controle deveriam receber apoio em suas atividades, não o contrário.
Ele ainda acrescentou que, na maioria dos casos, as apreensões de equipamentos não resultam em destruição imediata. Quando há condições logísticas para o recolhimento dos equipamentos, isso é feito. A destruição imediata, segundo ele, constitui apenas uma pequena porcentagem das apreensões e ocorre em situações específicas.
“Até onde acompanho, na maioria dos casos as apreensões não resultam em destruição imediata, quando há condições logísticas para o recolhimento de equipamentos utilizados em crimes ambientais isto é feito e a destruição imediata de equipamentos constituem o menor percentual das apreensões e acontece em situações específicas. E mesmo a destruição imediata acontecendo, ela é devidamente registrada pelos agentes, gerando a possibilidade do criminoso em processo administrativo, ao comprovar que não estava a cometer ilícitos, ter a reparação de seus equipamentos, mas o que acontece é que criminosos não o fazem por saberem das ilegalidades que estavam a cometer e daí não se mostrarem em um processo administrativo”, esclareceu.
Desafios na governança territorial
Ferrante enfatizou a importância de fortalecer a governança territorial nas comunidades, promovendo o diálogo, mas sublinha a necessidade de compreender quais são os atores que requerem esse fortalecimento. Ele aponta para as comunidades na Amazônia que estão extremamente vulneráveis devido a invasões territoriais, como os indígenas e os ribeirinhos. Além disso, menciona unidades de conservação, como o FDS do Rio Negro, sendo invadidas, resultando na expulsão de moradores de suas terras devido a vendas ilegais.
“No caso, nós temos comunidades na Amazônia extremamente vulnerabilizadas por conta das invasões territoriais, como os indígenas e os ribeirinhos. Nós temos unidades de conservação sendo invadidas no Estado , como a próprio RDS do Rio Negro, onde inclusive moradores têm sido expulsos de suas terras por venda. Nós temos também indígenas da etnia Mura, interflúvio dos rios puros madeira, sendo expulsos dos seus territórios por esses grileiros. E o diálogo tem que ser feito com os povos originários que têm direito à terra, tem que ser feito com quem já estava previamente instalado ali, e não, de fato, com grileiros, madeireiros ilegais e atores criminosos que têm invadido esses territórios e colocado as pessoas em risco”, concluiu.
Tramitação
A proposição de Lei Ordinária nº 1082 de 2023 foi autuada e está cumprindo o prazo de pauta, conforme registrado em 21/11/2023. A tramitação ocorre na Diretoria de Apoio Legislativo (DAL), sendo a mesma unidade de destino. O encaminhamento ocorreu em 22/11/2023, e o prazo final é estipulado para 28/11/2023.
No momento, a proposição encontra-se em status de “Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta”, sem caráter de urgência. Destaca-se que está em andamento o cumprimento do prazo regimental de três sessões em pauta ordinária para o recebimento de emendas, a partir de 22/11/23. Além disso, foi recebido um substitutivo do autor como parte do processo de tramitação.
Confira o projeto de lei na íntegra
