Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (06/12), o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), enfatizou a soberania do plenário ao abordar a votação do Projeto de Lei nº 643/2023. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a Prefeitura a realizar uma operação de crédito de R$ 580 milhões com o Banco do Brasil.
Com 21 votos favoráveis e 18 contrários, a matéria agora aguarda a sanção do Executivo Municipal. Caio André esclareceu que a decisão do plenário seguiu os pareceres da Procuradoria da Casa e das comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Economia e Orçamento.
O presidente destacou a interpretação da Procuradoria, que considerou o Banco do Brasil uma entidade de natureza jurídica privada, mas entendida como um ente público, permitindo a votação por maioria simples, conforme o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Manaus. O Projeto de Lei foi deliberado em regime de urgência, nos termos do art. 64 da Loman.
“Foi suscitada pelo líder do prefeito a apreciação da documentação pela Procuradoria e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que assim o fizeram e tiveram esse entendimento, e o plenário, que é soberano, decidiu que os pareceres deveriam prosseguir”, disse o presidente da CMM.
“Eu me quedo ao entendimento da Procuradoria, haja vista que o Banco do Brasil informou que eles são uma entidade de natureza jurídica privada, mas que trata-se de um ente público. Nosso Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) dizem que os entes públicos serão tratados, de acordo com o artigo 23, por maioria simples. Somente seria maioria absoluta se fosse uma entidade privada”, acrescentou Caio André.
A solicitação surgiu após a negação, pela Câmara, de um pedido anterior de R$ 600 milhões junto ao Banco do Brasil.
