O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu mais uma vez, nesta quarta-feira (6), o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a validade de trechos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que restringem a indicação de políticos para a diretoria de empresas públicas.
O pedido aconteceu após o ministro André Mendonça votar pela constitucionalidade da regra. Com o placar empatado em 1 a 1, o julgamento só será retomado em 2024, pois Nunes Marques tem até 90 dias para devolver o caso ao plenário. Em março, Mendonça havia pedido mais tempo para analisar o caso.
A ação, proposta pelo PCdoB, questiona dispositivos que vedam a indicação para a diretoria de empresas estatais de representantes de órgãos reguladores, ministros de Estado, secretários, entre outros. O partido argumenta que tais requisitos ferem a isonomia, a participação política e a autonomia partidária.
A Lei das Estatais foi aprovada durante o governo Temer e busca limitar indicações políticas para cargos em empresas públicas. O ministro Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, havia votado a favor da liberação de políticos para tais cargos. O caso é sensível para o governo Lula, que tem distribuído espaços na administração pública buscando apoio político.
*Com informações InfoMoney
