A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que visa incluir a criminalização da posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade, na Constituição Federal.
O relatório favorável à PEC, elaborado pelo senador Efraim Filho (União-PB), foi acatado pelos integrantes da CCJ. A proposta, inicialmente apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue agora para o plenário do Senado, onde poderá ser debatida ainda na mesma data.
Efraim Filho justificou que a PEC explicita o que já está implícito na Constituição, considerando o tráfico de drogas como crime hediondo. Ele alertou para possíveis consequências na saúde e segurança pública caso o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional partes da Lei de Drogas, que criminaliza a posse e o porte de drogas para consumo pessoal.
A votação ocorreu em meio a um impasse entre o Congresso Nacional e o STF sobre a questão. Enquanto cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade da criminalização exclusiva do porte de maconha para uso pessoal, três ministros defenderam a manutenção da regra atual da Lei de Drogas. A quantidade de maconha que determinaria se é tráfico ou uso pessoal também é debatida, com valores provisórios propostos entre 10 e 60 gramas.
