O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) resolveu omitir informações à imprensa e à sociedade sobre determinações judiciais relacionadas ao órgão.
Recentemente, o desembargador Cláudio Ramalheira Roessing, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), emitiu uma decisão determinando a reabertura do processo de representação disciplinar contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior. Essa medida decorreu de uma suposta quebra de decoro envolvendo denúncias de agressão e injúria contra a conselheira e atual presidente do órgão, Yara Lins, que havia sido arquivado pelo ex-presidente Érico Desterro.
Procurada pela reportagem, com o objetivo jornalístico de obter informações sobre o acatamento/execução da determinação judicial e esclarecer os próximos passos no âmbito da Corte de Contas, a assessoria de comunicação do órgão invocou uma política de não fornecer declarações sobre casos que estejam sob a jurisdição de outras instituições. “Prezados, informamos que o Tribunal de Contas do Amazonas não emitirá manifestação quanto a processos em tramitação em outros órgãos/Tribunais. Atenciosamente,”
No entanto, nada impede que o tribunal forneça respostas à imprensa e à sociedade sobre as providências adotadas para o cumprimento da decisão judicial e esclarecimentos sobre como o processo será conduzido na gestão atual, na qual a presidente do tribunal é apontada como vítima no caso em questão.
Vale destacar que o processo não corre em segredo de Justiça.
A postura do órgão contraria o objetivo da Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme estabelecido na Constituição Federal.
