Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do ano de 2019 da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp) e determinaram que o então secretário, Paulo Ricardo Rocha Farias, devolva aos cofres públicos R$ 34,1 mil em multas.
Proferida na manhã desta terça-feira (23), durante a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a decisão unânime seguiu proposta de voto do auditor-relator do processo, Luiz Henrique Mendes, que identificou irregularidades como ausência das planilhas de controle de disposição no Aterro Sanitário de Manaus; ausência das declarações de imposto de renda dos servidores de cargos comissionados, além de pagamentos de aditivos de dois contratos sem processo licitatório.
O ex-gestor possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos, ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Ao todo, 63 processos foram apreciados durante a sessão desta terça-feira, entre eles 24 representações; 16 prestações de contas anuais; onze recursos; quatro tomadas de contas de convênio; quatro prestações de contas de convênio; dois embargos de declaração, além de uma admissão de pessoal pendente e uma denúncia.
