O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa de R$ 13.654,39 ao prefeito de São Sebastião do Uatumã, Jander Paes de Almeida (União), por negligência na estruturação da Defesa Civil municipal. A decisão foi tomada após representação do Ministério Público de Contas (MPC).
Segundo o processo, o TCE-AM constatou que o município não possuía a estrutura mínima necessária para a gestão de prevenção e precaução de desastres naturais. Esta falha constitui uma grave infração à legislação vigente, conforme o artigo 54, inciso VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996. Houve também descumprimento dos artigos 8º e 9º da Lei nº 12.608/2012, que estabelece diretrizes para a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
O documento, assinado pelo conselheiro Luiz Henrique Pereira Mendes em 23 de abril de 2024, determina que o prefeito Jander Paes de Almeida recolha o valor da multa ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE) no prazo de 30 dias.
A decisão do TCE-AM enfatiza a importância de uma estrutura adequada da Defesa Civil nos municípios, destacando a responsabilidade dos gestores em garantir a segurança e proteção da população contra desastres naturais. A falta de preparação pode resultar em consequências graves, tanto para a população quanto para a administração pública, que pode ser penalizada por negligência.
A Defesa Civil do Estado anunciou no dia 20 de junho, o período da estiagem no Amazonas deve se antecipar em um mês, com os efeitos da seca começando a ser sentidos em julho.
