Manaus | AM | Com informações da assessoria
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da 2ª Promotoria de Manacapuru, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) obrigando o Poder Executivo da região a atualizar o Portal da Transparência, com os dados e informações referentes as compras realizadas e contratos celebrados, de forma direta ou não, para a prevenção e enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
De acordo com informações levantadas pela promotora Tânia Maria de Azevedo Feitosa – titular da promotoria – o município recebeu do Governo Federal valor de R$ 8.406.667,50, como verba destinada ao enfrentamento da pandemia.
Na exposição dos dados, via portal, criou-se um espaço para ações de combate à Covid-19, mas não houve – por parte da prefeitura – a disponibilização no sítio sobre elementos de contratos, receitas e gastos, deixando a comunicação desatualizada.
“Visitei o portal, fui em todas as abas relativas à Covid-19 e tudo se encontra desatualizado. Desde maio venho pedindo as cópias dos contratos, mas a prefeitura não encaminhou informação alguma, e temos a informação que só no ano de 2021, Manacapuru recebeu mais de R$ 7 milhões de verba federal. Então, nada mais justo que eles agora prestarem contas de como, quando e onde eles gastaram esse dinheiro”, ressaltou a promotora
No decorrer do processo, o MP-AM expediu, ainda, recomendações para que no prazo de dez dias, seja atualizado o Portal da Transparência, alimentado com todas as informações omitidas e outras que sejam relevantes para o interesse público, sob pena de providências judiciais cabíveis.
A promotora solicitou, também, que o Poder Executivo suspenda, se houver, os processos licitatórios em andamento, fazendo novas publicações exigidas pela lei, disponibilizando-se a íntegra do edital no Portal da Transparência, ao mesmo tempo que ocorre o procedimento licitatório.
